HC 952113 - ACORDAO

HC 952113 - ACORDAO

Parties
Paciente: Geovane Frazão Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Homicídio Qualificado, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Homicídio Qualificado Garantia Da Ordem Pública Periculosidade

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Parties

Geovane Frazão Araujo

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito e da periculosidade do agente
  2. 2 Se o habeas corpus é cabível como substitutivo de recurso próprio ou apenas em casos de flagrante ilegalidade