HC 955841 - ACORDAO

HC 955841 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque se trata de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, incidindo a Súmula 691/STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a exceção; além disso, a prisão preventiva encontra suporte em elementos concretos (apreensão de 961,65 g de cocaína) e matérias como a homogeneidade das medidas cautelares demandam exame após o julgamento do writ na origem.

Parties
Agravante: NEVERTON ALEX MEIRELES HONORIO; Respondente: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

NEVERTON ALEX MEIRELES HONORIO

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF em habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque se trata de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, incidindo a Súmula 691/STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a exceção; além disso, a prisão preventiva encontra suporte em elementos concretos (apreensão de 961,65 g de cocaína) e matérias como a homogeneidade das medidas cautelares demandam exame após o julgamento do writ na origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.