HC 968586 - DECISAO

HC 968586 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por configurar reiteração de pedido já apresentado e decidido nesta Corte (HC n. 873.599/RJ), não sendo cabível nova impugnação das mesmas matérias e do mesmo ato coator.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Injúria Racial, Competência Da Justiça Estadual, ANPP, Reiteração De Pedido, Nulidade
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Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do remédio constitucional diante de condenação transitada em julgado
  2. 2 Reiteração de pedido já apresentado no STJ (mesma pretensão e mesmo ato coator)
  3. 3 Incompetência da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por configurar reiteração de pedido já apresentado e decidido nesta Corte (HC n. 873.599/RJ), não sendo cabível nova impugnação das mesmas matérias e do mesmo ato coator.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.