HC 925269 - DECISAO
Houve fundada suspeita que justificou a abordagem e busca pessoal conforme art. 244 do CPP; a fração da minorante do tráfico privilegiado foi aplicada com fundamentação adequada na dosimetria; e é vedado o reexame aprofundado do conjunto probatório via habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.
- Parties
- Paciente: RENATO EVRES DAS CHAGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0800002-03.2023.8.19.0041)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Minorante, Princípio Da Cooperação
Case Brief
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Parties
RENATO EVRES DAS CHAGAS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0800002-03.2023.8.19.0041)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
- 2 Aplicação da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado
- 3 Utilização indevida do writ como meio de reexame do conjunto probatório
Ratio Decidendi
Houve fundada suspeita que justificou a abordagem e busca pessoal conforme art. 244 do CPP; a fração da minorante do tráfico privilegiado foi aplicada com fundamentação adequada na dosimetria; e é vedado o reexame aprofundado do conjunto probatório via habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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