HC 966753 - DECISAO

HC 966753 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, tornando incabível a utilização do writ como substitutivo de revisão criminal nesta Corte, e não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, razão pela qual a ordem não foi conhecida e a liminar foi negada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO FIRMINO DA PAZ; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida); Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

RODRIGO FIRMINO DA PAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida); Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso que o cabível com base no art. 33, § 2º, do CP
  2. 2 impossibilidade de uso do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal quando o acórdão transitou em julgado
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, tornando incabível a utilização do writ como substitutivo de revisão criminal nesta Corte, e não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, razão pela qual a ordem não foi conhecida e a liminar foi negada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.