HC 856276 - DECISAO

HC 856276 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita conjuntamente com recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, configurando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, e a jurisprudência do STJ veda o uso do habeas corpus como substituto de recurso especial previsto em lei, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: JOBSON ANTÔNIO MOURA MENEZES JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Busca Pessoal, Flagrante, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Revisão Criminal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca Pessoal Flagrante Unirrecorribilidade Recurso Especial Revisão Criminal

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Parties

JOBSON ANTÔNIO MOURA MENEZES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer de habeas corpus quando há recurso especial interposto contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundada razão e ausência de situação de flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita conjuntamente com recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, configurando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, e a jurisprudência do STJ veda o uso do habeas corpus como substituto de recurso especial previsto em lei, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.