HC 965697 - DECISAO

HC 965697 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação com trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal, matéria que depende de inauguração da competência do STJ para ser apreciada; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento nas normas regimentais aplicáveis.

Parties
Paciente: NAIDE CORDEIRO DO NASCIMENTO MOLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

NAIDE CORDEIRO DO NASCIMENTO MOLINA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 conhecibilidade do habeas corpus quando a sentença/acolhimento já transitou em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação com trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal, matéria que depende de inauguração da competência do STJ para ser apreciada; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento nas normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.