HC 967759 - DECISAO

HC 967759 - DECISAO

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não cabe ao STJ conhecer de pedido contra decisão que indeferiu liminar na origem, na esteira da Súmula 691/STF aplicada por analogia, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação dessa regra; além disso, a matéria deve ser apreciada primeiramente pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Parties
Paciente: ERINALDO OLIVEIRA DA SILVA; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 282, §6º Do CPP, Lei 10.826/2013, Súmula 691/stf
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Case Brief

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Parties

ERINALDO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF por analogia ao STJ
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não cabe ao STJ conhecer de pedido contra decisão que indeferiu liminar na origem, na esteira da Súmula 691/STF aplicada por analogia, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação dessa regra; além disso, a matéria deve ser apreciada primeiramente pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.