HC 967952 - DECISAO

HC 967952 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência de exaurimento da instância, uma vez que a impetração se dirige contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja recurso interposto para levar a matéria ao colegiado competente; exige-se, portanto, o esgotamento das vias internas antes do conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: ANGELA CARLA SALES MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Processo n. 1035561-51.2024.8.11.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Substituição Por Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento De Instância Substituição Por Prisão Domiciliar

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Parties

ANGELA CARLA SALES MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Processo n. 1035561-51.2024.8.11.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de substituição por prisão domiciliar
  3. 3 Necessidade de exaurimento de instância antes do conhecimento do writ pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência de exaurimento da instância, uma vez que a impetração se dirige contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja recurso interposto para levar a matéria ao colegiado competente; exige-se, portanto, o esgotamento das vias internas antes do conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.