HC 968431 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus nesta fase porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a intervenção de ofício; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: Nelson Marquezelli; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Inépcia Da Peça Acusatória, Acordo De Não Persecução Penal, Questão Prejudicial, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Nelson Marquezelli
Paciente
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar
- 2 Alegação de inépcia da denúncia por ausência de indicação de condutas
- 3 Recusa do Ministério Público Federal em oferecer acordo de não persecução penal
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus nesta fase porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a intervenção de ofício; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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