HC 968672 - DECISAO

HC 968672 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível quando impugnado em face de decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que haja exaurimento da instância, devendo ser interposto o recurso adequado ao colegiado; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO FERNANDO DE OLIVEIRA GARRIDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Após Indeferimento Liminar De Revisão Criminal Proferido Monocraticamente Pelo Tribunal De Origem; Não Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

BRUNO FERNANDO DE OLIVEIRA GARRIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Após Indeferimento Liminar De Revisão Criminal Proferido Monocraticamente Pelo Tribunal De Origem; Não Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal
  2. 2 Exaurimento de instância como requisito de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da majorante do art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível quando impugnado em face de decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que haja exaurimento da instância, devendo ser interposto o recurso adequado ao colegiado; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.