HC 968432 - DECISAO

HC 968432 - DECISAO

Indefere-se a liminar pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; não se verifica manifesta ilegalidade que autorize a superação do óbice processual, devendo aguardar-se a apreciação definitiva pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: CLAUDIO MARQUEZELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Inépcia Da Denúncia, Acordo De Não Persecução Penal, Recebimento Da Denúncia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Inépcia Da Denúncia Acordo De Não Persecução Penal Recebimento Da Denúncia

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Parties

CLAUDIO MARQUEZELLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Inépcia da denúncia por imputar responsabilidade apenas por constar como sócio da empresa
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de apreciação prévia pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; não se verifica manifesta ilegalidade que autorize a superação do óbice processual, devendo aguardar-se a apreciação definitiva pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.