RHC 209265 - DECISAO

RHC 209265 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal, diante da conclusão da instância revisora e da manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça de que o acusado não faz jus ao ANPP em razão da prática reiterada de três crimes de corrupção qualificada, e considerando a discricionariedade do Ministério Público para não propor o acordo quando ausentes os requisitos legais.

Parties
Impetrante: HERON COSTA ANDERSON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida a liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Discricionariedade Do Ministério Público, Corrupção Qualificada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Discricionariedade Do Ministério Público Corrupção Qualificada

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Parties

HERON COSTA ANDERSON DE SOUZA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal pela negativa de propositura do ANPP pelo Ministério Público
  2. 2 Alcance da discricionariedade do Ministério Público para propor ou não o ANPP
  3. 3 Influência de condenações por crimes de corrupção qualificada e reiteração delitiva na viabilidade do ANPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal, diante da conclusão da instância revisora e da manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça de que o acusado não faz jus ao ANPP em razão da prática reiterada de três crimes de corrupção qualificada, e considerando a discricionariedade do Ministério Público para não propor o acordo quando ausentes os requisitos legais.

Court Disposition

Indeferida a liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.