HC 958247 - ACORDAO

HC 958247 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque, conforme o art. 105, I, 'c' da Constituição e a orientação da Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus que impugna decisão denegatória de liminar por desembargador antes do pronunciamento colegiado do tribunal estadual; ademais, não se identificou, em juízo perfunctório, manifesta ilegalidade na decretação da prisão preventiva, já que o juiz de primeira instância apresentou fundamentação idônea (gravidade da conduta, reiteração delitiva, má conduta social) e o tribunal estadual concluiu pela ausência de fumaça do bom direito e de perigo na demora.

Parties
Paciente: ANDRE RAFAEL DE ANDRADE CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula N. 691 Do STF, Tráfico De Drogas, Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691 Do STF Tráfico De Drogas Competência

Case Brief

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Parties

ANDRE RAFAEL DE ANDRADE CARNEIRO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar por desembargador
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva decretada por suposto tráfico de drogas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF ao caso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, conforme o art. 105, I, 'c' da Constituição e a orientação da Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus que impugna decisão denegatória de liminar por desembargador antes do pronunciamento colegiado do tribunal estadual; ademais, não se identificou, em juízo perfunctório, manifesta ilegalidade na decretação da prisão preventiva, já que o juiz de primeira instância apresentou fundamentação idônea (gravidade da conduta, reiteração delitiva, má conduta social) e o tribunal estadual concluiu pela ausência de fumaça do bom direito e de perigo na demora.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental