HC 968890 - DECISAO

HC 968890 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado para reexaminar a pronúncia diante da existência de recurso próprio (art. 581, IV, CPP) e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, a execução provisória da pena está autorizada pela interpretação do STF no Tema 1.068 e pelo art. 492, I, 'e', do CPP, e a gravidade concreta dos fatos e a periculosidade do agente justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Conhecida E, Na Parte Conhecida, Denegada.
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Tribunal Do Júri

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Conhecida E, Na Parte Conhecida, Denegada.

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para impugnar pronúncia diante de recurso próprio (Recurso em Sentido Estrito)
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva após condenação pelo Tribunal do Júri à luz do Tema 1.068 do STF e do art. 492, I, "e", do CPP
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado para reexaminar a pronúncia diante da existência de recurso próprio (art. 581, IV, CPP) e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, a execução provisória da pena está autorizada pela interpretação do STF no Tema 1.068 e pelo art. 492, I, 'e', do CPP, e a gravidade concreta dos fatos e a periculosidade do agente justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada.

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada.
  • Publique-se.