HC 930851 - ACORDAO

HC 930851 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que justificaram o não conhecimento do habeas corpus, notadamente que pedido de extensão deve ser formulado nos próprios autos, que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para o aumento da culpabilidade (incluindo violação do monitoramento eletrônico) e que não há direito subjetivo ao uso das frações de 1/6 ou 1/8.

Parties
Paciente/agravante: FRANCISCO ELISSON CHAVES DE SOUZA; Manifestante/posição Pela Denegação: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Relatoria Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Agravo Regimental Interposto
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Extensão De Decisão, Monitoramento Eletrônico
Processual Penal Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena Extensão De Decisão Monitoramento Eletrônico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO ELISSON CHAVES DE SOUZA

Paciente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/posição Pela Denegação

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Relatoria Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Agravo Regimental Interposto

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade e forma de extensão de decisão favorável a corréu
  3. 3 Fixação da pena-base e aplicação de frações (1/8, 1/6) na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que justificaram o não conhecimento do habeas corpus, notadamente que pedido de extensão deve ser formulado nos próprios autos, que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para o aumento da culpabilidade (incluindo violação do monitoramento eletrônico) e que não há direito subjetivo ao uso das frações de 1/6 ou 1/8.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.