HC 954968 - ACORDAO

HC 954968 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido constitui reiteração de habeas corpus já julgado na mesma Corte (HC n. 816.963/BA) sem novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, e porque os elementos de prova indicam circunstâncias concretas que afastam a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas; não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Impetrante: DIEGO OLIVEIRA SENA GOMES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reiteração De Pedido

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Parties

DIEGO OLIVEIRA SENA GOMES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Reiteração de pedido em habeas corpus e vedação à reiteração
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido constitui reiteração de habeas corpus já julgado na mesma Corte (HC n. 816.963/BA) sem novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, e porque os elementos de prova indicam circunstâncias concretas que afastam a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas; não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por DIEGO OLIVEIRA SENA GOMES.