HC 899402 - ACORDAO

HC 899402 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de trancamento da ação penal repousa em alegação de ilegitimidade passiva e ausência de justa causa que exigem exame de provas documentais e dilação probatória; inexistindo flagrante ilegalidade e tendo a denúncia demonstrado materialidade e indícios de autoria, é prematuro o trancamento na via estreita do writ.

Parties
Paciente: Raphaely Joel Schneider Daum
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Ordem não conhecida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Ilegitimidade Passiva, Dilação Probatória, Crime Contra a Ordem Tributária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Ilegitimidade Passiva Dilação Probatória Crime Contra a Ordem Tributária

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Parties

Raphaely Joel Schneider Daum

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por ilegitimidade passiva
  2. 2 Ausência de justa causa e insuficiência probatória
  3. 3 Limites da via estreita do habeas corpus quanto à dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de trancamento da ação penal repousa em alegação de ilegitimidade passiva e ausência de justa causa que exigem exame de provas documentais e dilação probatória; inexistindo flagrante ilegalidade e tendo a denúncia demonstrado materialidade e indícios de autoria, é prematuro o trancamento na via estreita do writ.

Court Disposition

Ordem não conhecida.

Orders

  • Ordem não conhecida.