HC 947418 - DECISAO

HC 947418 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na garantia da ordem pública, reincidência e elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva; ademais, a instrução criminal já foi encerrada, afastando a alegação de excesso de prazo (Súmula 52/STJ), e a pendência de embargos infringentes não demonstra desídia do Poder Judiciário, razão pela qual denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ALLAN FERNANDES RODRIGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Embargos Infringentes, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Embargos Infringentes Reincidência

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Parties

ALLAN FERNANDES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo na prisão preventiva após encerramento da instrução
  3. 3 Efeito de embargos infringentes pendentes no segundo grau

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na garantia da ordem pública, reincidência e elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva; ademais, a instrução criminal já foi encerrada, afastando a alegação de excesso de prazo (Súmula 52/STJ), e a pendência de embargos infringentes não demonstra desídia do Poder Judiciário, razão pela qual denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.