HC 874791 - DECISAO

HC 874791 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso cabível e por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, eventual violação ao art. 212 do CPP constitui nulidade relativa que depende de demonstração de prejuízo, o que não foi comprovado; por fim, sentença superveniente formada nos autos indica perda do objeto do pedido.

Parties
Paciente: IAN HENRIQUE FRANCISCO RIBEIRO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Relativa, Princípio Acusatório, Artigo 212 Do CPP, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Relativa Princípio Acusatório Artigo 212 Do CPP Perda Do Objeto

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Parties

IAN HENRIQUE FRANCISCO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 212 do CPP e possível nulidade da audiência de instrução
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade relativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso cabível e por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, eventual violação ao art. 212 do CPP constitui nulidade relativa que depende de demonstração de prejuízo, o que não foi comprovado; por fim, sentença superveniente formada nos autos indica perda do objeto do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.