HC 935044 - ACORDAO

HC 935044 - ACORDAO

O habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de apelação já transitado em julgado; não havendo julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão, é incompetente esta Corte para processar o pedido, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: GABRIEL EDUARDO RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

GABRIEL EDUARDO RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de apelação já transitado em julgado; não havendo julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão, é incompetente esta Corte para processar o pedido, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.