HC 954856 - ACORDAO

HC 954856 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem, de forma motivada, concluíram pela existência de provas suficientes para a condenação e o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: ANDERSON ANTONIO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Provas Testemunhais, Livre Convencimento Motivado, Revolvimento Do Conjunto Probatório, Revisão Criminal, Prisão Em Flagrante, Majorante Do Emprego De Arma, Coautoria
Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Provas Testemunhais Livre Convencimento Motivado Revolvimento Do Conjunto Probatório Revisão Criminal +3 more

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Parties

ANDERSON ANTONIO DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação
  2. 2 Possibilidade de absolvição via habeas corpus
  3. 3 Revolvimento fático-probatório proibido em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem, de forma motivada, concluíram pela existência de provas suficientes para a condenação e o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus