HC 824078 - ACORDAO

HC 824078 - ACORDAO

Mantida a decisão do Tribunal de origem porque a busca pessoal foi considerada lícita diante de elementos objetivos (denúncia sobre tráfico, fuga e dispensa de sacolas com drogas), não se comprovou quebra da cadeia de custódia em face da regularidade dos atos de apreensão e perícia e a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas foi afastada pela presença de elementos que indicaram vínculo dos réus com facção criminosa; assim, não se evidenciou constrangimento ilegal que justificasse a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATEUS DA CRUZ CARVALHO; Paciente: VINICIUS DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Habeas Corpus Denegado
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Cadeia De Custódia Tráfico Privilegiado Dosimetria +1 more

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Parties

MATEUS DA CRUZ CARVALHO

Paciente

VINICIUS DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 Ocorrência de quebra da cadeia de custódia das provas
  3. 3 Possibilidade de incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem porque a busca pessoal foi considerada lícita diante de elementos objetivos (denúncia sobre tráfico, fuga e dispensa de sacolas com drogas), não se comprovou quebra da cadeia de custódia em face da regularidade dos atos de apreensão e perícia e a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas foi afastada pela presença de elementos que indicaram vínculo dos réus com facção criminosa; assim, não se evidenciou constrangimento ilegal que justificasse a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

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