HC 853214 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a ausência de alegações finais na fase acusatória do rito do Tribunal do Júri não configura nulidade processual sem demonstração de prejuízo concreto, em observância ao princípio pas de nullité sans grief e ao art. 563 do CPP, e porque o juízo de pronúncia é meramente provisório e de admissibilidade, conforme jurisprudência deste STJ.
- Parties
- Paciente: BRUNO RAFAEL MOURA DE ALENCAR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Processo n. 0010007-66.2023.8.17.9000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Alegações Finais, Pronúncia, Júri Popular, Nulidade
Case Brief
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Parties
BRUNO RAFAEL MOURA DE ALENCAR
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Processo n. 0010007-66.2023.8.17.9000)
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 nulidade por ausência de alegações finais na fase acusatória
- 2 aplicação do princípio pas de nullité sans grief
- 3 natureza provisória do juízo de pronúncia
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a ausência de alegações finais na fase acusatória do rito do Tribunal do Júri não configura nulidade processual sem demonstração de prejuízo concreto, em observância ao princípio pas de nullité sans grief e ao art. 563 do CPP, e porque o juízo de pronúncia é meramente provisório e de admissibilidade, conforme jurisprudência deste STJ.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Ordem denegada.
- Publique-se.
Full Case Text
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