HC 854922 - DECISAO

HC 854922 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve ilegal constrangimento: o paciente era investigado e foi acompanhado por interceptações e monitoramento, o que justificou a prisão em flagrante e as buscas; quanto à dosimetria, o tribunal fundamentou a exasperação pela variedade e quantidade de entorpecentes e pela conduta de liderança, afastando a aplicação do privilégio do art. 33, §4º, e seu reexame implicaria análise probatória vedada em habeas corpus.

Parties
Paciente: EDER PAULO OLIVEIRA VENANCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0116.19.002594-4/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Buscas Pessoal E Domiciliar, Interceptação Telefônica, Investigações Prévias E Monitoramento, Dosimetria, Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Buscas Pessoal E Domiciliar Interceptação Telefônica Investigações Prévias E Monitoramento +2 more

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Parties

EDER PAULO OLIVEIRA VENANCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0116.19.002594-4/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão em flagrante por buscas sem fundada suspeita
  2. 2 Reconhecimento da causa de diminuição da pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve ilegal constrangimento: o paciente era investigado e foi acompanhado por interceptações e monitoramento, o que justificou a prisão em flagrante e as buscas; quanto à dosimetria, o tribunal fundamentou a exasperação pela variedade e quantidade de entorpecentes e pela conduta de liderança, afastando a aplicação do privilégio do art. 33, §4º, e seu reexame implicaria análise probatória vedada em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.