HC 958135 - DECISAO

HC 958135 - DECISAO

Como foi interposto recurso especial e tramita agravo em recurso especial contra o acórdão atacado, é inviável o conhecimento do habeas corpus por violação do princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: JAIRO MORAIS DE VASCONCELOS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Nulidades, Apelação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recurso Especial Nulidades Apelação Criminal

Case Brief

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Parties

JAIRO MORAIS DE VASCONCELOS

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de habeas corpus quando há recurso especial pendente
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Inviabilidade de uso do habeas corpus como substituto do recurso especial ou da revisão criminal

Ratio Decidendi

Como foi interposto recurso especial e tramita agravo em recurso especial contra o acórdão atacado, é inviável o conhecimento do habeas corpus por violação do princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.