RHC 206196 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no HC-937.958/PE; a decisão monocrática está autorizada e foi passível de controle via agravo regimental, o qual foi interposto e rejeitado; além disso, a questão do reconhecimento fotográfico já havia sido analisada nesta Corte, sendo prematuro o trancamento da ação penal em habeas corpus quando tal reconhecimento não constitui, isoladamente, prova suficiente.

Parties
Agravante: MARIANA WANDERLEY DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reconhecimento Fotográfico, Princípio Da Colegialidade, Reiteração De Pedido
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reconhecimento Fotográfico Princípio Da Colegialidade Reiteração De Pedido

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Parties

MARIANA WANDERLEY DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 Violação do princípio da colegialidade
  3. 3 Reiteração de pedido em habeas corpus, matéria já decidida no HC-937.958/PE

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no HC-937.958/PE; a decisão monocrática está autorizada e foi passível de controle via agravo regimental, o qual foi interposto e rejeitado; além disso, a questão do reconhecimento fotográfico já havia sido analisada nesta Corte, sendo prematuro o trancamento da ação penal em habeas corpus quando tal reconhecimento não constitui, isoladamente, prova suficiente.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão agravada.