HC 944977 - ACORDAO

HC 944977 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada — a impossibilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio — atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a reincidência do paciente impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante/paciente: MANOEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reincidência, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Reincidência Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MANOEL DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Requisitos legais para a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada — a impossibilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio — atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a reincidência do paciente impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.