HC 856849 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, pois o Tribunal de Justiça do Paraná manteve a sentença absolutória proferida pelo Júri, que transitou em julgado em 28/6/2024, removendo a finalidade prática da impetração.

Parties: Paciente: ADEMAR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de Direito da Vara do Júri da comarca de Imbituva/PR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto Por Trânsito Em Julgado)
Outcome: Writ prejudicado (habeas corpus prejudicado)
Legal Topics: Habeas Corpus, Intempestividade De Apelação Ministerial, Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto

Processual Penal Habeas Corpus Intempestividade De Apelação Ministerial Trânsito Em Julgado Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

ADEMAR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Juízo de Direito da Vara do Júri da comarca de Imbituva/PR

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto Por Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

1 Intempestividade da apelação ministerial
2 Manutenção da sentença absolutória pelo Tribunal de origem
3 Trânsito em julgado e perda do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Writ prejudicado (habeas corpus prejudicado)

Orders

Julgo prejudicado o habeas corpus.
Publique-se.