HC 969623 - DECISAO

HC 969623 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão que indeferiu a tutela de urgência apresentou fundamentação idônea e, para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FRANCISCO LEONARDO DE SOUSA SILVA; Decisor: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FRANCISCO LEONARDO DE SOUSA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão que indeferiu a tutela de urgência apresentou fundamentação idônea e, para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.