HC 973403 - DECISAO

HC 973403 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ataca decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha havido o exaurimento da instância ordinária por meio de agravo interno/regimental, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o writ nessa hipótese; assim, o pedido de liminar e o mérito não puderam prosperar.

Parties
Paciente/impetrante: EDILSON RODRIGUES QUEIROZ; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ, Art. 316 CPP, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Competência Do STJ Art. 316 CPP +2 more

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Parties

EDILSON RODRIGUES QUEIROZ

Paciente/impetrante

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal por falta de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Prazo de 90 dias para revisão da prisão (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 Ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ataca decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha havido o exaurimento da instância ordinária por meio de agravo interno/regimental, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o writ nessa hipótese; assim, o pedido de liminar e o mérito não puderam prosperar.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.