HC 973148 - DECISAO

HC 973148 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS NECO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Impetrado Perante O STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; STJ Indeferiu Liminarmente Por Aplicação Da Súmula 691/stf, Aguardando Julgamento De Mérito No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS NECO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Impetrado Perante O STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; STJ Indeferiu Liminarmente Por Aplicação Da Súmula 691/stf, Aguardando Julgamento De Mérito No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso concreto
  3. 3 Exigência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.