HC 973210 - DECISAO

HC 973210 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque, por analogia ao enunciado 691 da Súmula do STF e em consonância com precedentes desta Corte, não é admissível impetrar habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; por isso a intervenção do STJ é prematura e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIANO SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Petição Criminal (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, RISTJ Arts. 21 E E 210
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LUCIANO SANTOS DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Petição Criminal (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 691 do STF ao caso

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque, por analogia ao enunciado 691 da Súmula do STF e em consonância com precedentes desta Corte, não é admissível impetrar habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; por isso a intervenção do STJ é prematura e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal