HC 973224 - DECISAO

HC 973224 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem e, em razão da Súmula 691/STF, não compete à Corte conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indeferiu liminar em tribunal superior, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse superar tal súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JORGE LUIS LOUREIRO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Sigilo De Autos, Acesso Do Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Súmula 691/stf Sigilo De Autos Acesso Do Ministério Público

Case Brief

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Parties

JORGE LUIS LOUREIRO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF e possibilidade de superação por flagrante ilegalidade
  3. 3 Alegações de excesso de prazo e ausência de contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem e, em razão da Súmula 691/STF, não compete à Corte conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indeferiu liminar em tribunal superior, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse superar tal súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.