HC 973209 - DECISAO

HC 973209 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar sem que o Tribunal de origem tenha apreciado o mérito do writ, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF; não estando demonstrada flagrante ilegalidade, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DENIS FERNANDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DENIS FERNANDO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF por analogia ao STJ
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar sem que o Tribunal de origem tenha apreciado o mérito do writ, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF; não estando demonstrada flagrante ilegalidade, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.