HC 972948 - DECISAO

HC 972948 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não é admissível, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a impetração no STJ contra decisão no tribunal de origem que fixou medidas cautelares (inclusive monitoramento eletrônico); por analogia aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF e, não constatada ilegalidade patente, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante / Paciente: MARCIO MACEDO SOBRINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Fiança, Súmula 691/stf, Competência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Fiança Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MARCIO MACEDO SOBRINHO

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão que fixou medidas cautelares na origem
  2. 2 Aplicação, por analogia, do enunciado 691 da Súmula do STF
  3. 3 Necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para afastar óbice sumular

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não é admissível, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a impetração no STJ contra decisão no tribunal de origem que fixou medidas cautelares (inclusive monitoramento eletrônico); por analogia aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF e, não constatada ilegalidade patente, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.