HC 973004 - DECISAO

HC 973004 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi acolhido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a suprimi r a instância; além disso, a falta da decisão de primeiro grau nos autos inviabiliza análise completa e a quantidade/variedade de drogas apreendidas constitui fundamento idôneo, justificando a manutenção da prisão preventiva em sede perfunctória.

Parties
Paciente: ELISANGELA DE ALMEIDA SANTOS; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Juiz Substituto em Segundo Grau do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Da Ação Cautelar Inominada Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medida Cautelar Inominada, Súmula 691 STF, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Cautelar Inominada Súmula 691 STF Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

ELISANGELA DE ALMEIDA SANTOS

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Juiz Substituto em Segundo Grau do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Da Ação Cautelar Inominada Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que deferiu medida cautelar em Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF em casos de indeferimento de liminar em habeas corpus originário
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva (quantidade de drogas apreendidas)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi acolhido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a suprimi r a instância; além disso, a falta da decisão de primeiro grau nos autos inviabiliza análise completa e a quantidade/variedade de drogas apreendidas constitui fundamento idôneo, justificando a manutenção da prisão preventiva em sede perfunctória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.