HC 973268 - DECISAO

HC 973268 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando se impugna decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF aplicável por analogia, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA LUIZA DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Apreciado E Indeferido; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

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Parties

MARIA LUIZA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Apreciado E Indeferido; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser a paciente mãe de menores

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando se impugna decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF aplicável por analogia, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.