HC 973111 - DECISAO

HC 973111 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente e o writ não merece prosseguir por constituir inadmissível reiteração de pedido já objeto de HC anterior (HC 971.653-SP), não sendo apresentados novos argumentos capazes de desconstituir a decisão do Tribunal de origem, nos termos dos precedentes do STJ; por isso, indefiro a liminar com fundamento nos arts. 21, XIII, c, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAOLA SOUZA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; o writ não merece prosseguir por reiteração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Writ, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Writ Medidas Cautelares

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Parties

PAOLA SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Reiteração de Habeas Corpus
  3. 3 Necessidade de novos argumentos em agravo regimental

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente e o writ não merece prosseguir por constituir inadmissível reiteração de pedido já objeto de HC anterior (HC 971.653-SP), não sendo apresentados novos argumentos capazes de desconstituir a decisão do Tribunal de origem, nos termos dos precedentes do STJ; por isso, indefiro a liminar com fundamento nos arts. 21, XIII, c, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; o writ não merece prosseguir por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.