HC 973346 - DECISAO

HC 973346 - DECISAO

O pedido de Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça só conhece Habeas Corpus originariamente quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição, além de não haver notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza a análise para evitar supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da CF e do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEBER GERALDO GONÇALVES; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

CLEBER GERALDO GONÇALVES

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar Habeas Corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeira instância
  2. 2 Conversão de prisão em flagrante para prisão preventiva
  3. 3 Alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva e pedido de medidas cautelares diversas com fundamento no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça só conhece Habeas Corpus originariamente quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição, além de não haver notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza a análise para evitar supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da CF e do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora Juízo de primeiro grau
  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ