HC 973271 - DECISAO

HC 973271 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o pedido de absolvição/desclassificação exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado no Habeas Corpus, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: REGINALDO RODRIGUES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Sursis (art. 77 Do Código Penal), Medidas Protetivas, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Habeas Corpus Sursis (art. 77 Do Código Penal) Medidas Protetivas Reexame De Provas

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Parties

REGINALDO RODRIGUES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 adequação do Habeas Corpus para absolvição ou desclassificação de condutas
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas no Habeas Corpus
  3. 3 concessão de liminar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o pedido de absolvição/desclassificação exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado no Habeas Corpus, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.