HC 973777 - DECISAO

HC 973777 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância, pois a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo relator na origem sem deliberação colegiada, exigindo-se a interposição de agravo regimental para que o colegiado se manifeste; assim, o writ não pode prosseguir no STJ.

Parties
Paciente: ROGER YURI DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Stj; Liminar Indeferida Por Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prova Ilícita, Supressão De Instância, Tema 506 (repercussão Geral)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prova Ilícita Supressão De Instância Tema 506 (repercussão Geral)

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Parties

ROGER YURI DE CAMARGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Stj; Liminar Indeferida Por Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do Tema 506 do STF quanto à atipicidade por quantidade de droga inferior a 40 g
  3. 3 Legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita e sem autorização judicial (art. 244 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância, pois a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo relator na origem sem deliberação colegiada, exigindo-se a interposição de agravo regimental para que o colegiado se manifeste; assim, o writ não pode prosseguir no STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.