HC 973701 - DECISAO

HC 973701 - DECISAO

O habeas corpus com pedido de liminar foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de writs já apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça, sem apresentação de novos argumentos capazes de modificar o entendimento precedente, nos termos dos precedentes citados e do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Reiteração De Writs
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Reiteração De Writs

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Parties

ANDERSON CLAUDINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 alteração do regime inicial de cumprimento da pena (aberto ou semiaberto)
  3. 3 mero caráter reiterativo do habeas corpus e ausência de novos argumentos

Ratio Decidendi

O habeas corpus com pedido de liminar foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de writs já apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça, sem apresentação de novos argumentos capazes de modificar o entendimento precedente, nos termos dos precedentes citados e do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.