HC 973676 - DECISAO

HC 973676 - DECISAO

A pretensão foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e, conforme a Súmula 691/STF aplicada por analogia, o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indefere liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: BIANCA LILIAN DE SOUZA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

BIANCA LILIAN DE SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em tribunal de origem
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e, conforme a Súmula 691/STF aplicada por analogia, o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indefere liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal