HC 973741 - DECISAO

O habeas corpus não mereceu prosseguimento por configurar inadmissível reiteração, já que a matéria está também suscitada no AREsp 2.463.843, não trazendo o writ novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada; não se identificou ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse provimento liminar.

Parties: Paciente: ANTONIO CARLOS ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 0006366-37.2013.4.01.4300 )
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 January 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome: Indefere liminarmente o habeas corpus por inadmissível reiteração
Legal Topics: Habeas Corpus, Pena, Culpabilidade, Segregação Cautelar, Reiteração De Recurso/declaração De Inadmissibilidade

Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pena Culpabilidade Segregação Cautelar Reiteração De Recurso/declaração De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 0006366-37.2013.4.01.4300 )

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

1 fundamentação da valoração negativa da culpabilidade
2 redimensionamento da pena
3 inadmissível reiteração de habeas corpus e matéria em AREsp

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus por inadmissível reiteração

Orders

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.