HC 973674 - DECISAO

HC 973674 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado e sua análise pela Corte Superior implicaria supressão de instância; ademais, a verificação dos requisitos subjetivos para benefícios da execução penal exige dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: MARIA CAROLINE SANTOS DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Delação Probatória, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Delação Probatória Supressão De Instância

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Parties

MARIA CAROLINE SANTOS DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de dilação probatória para avaliação dos requisitos subjetivos da execução penal
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de filhos menores quando os crimes foram praticados no interior da residência
  3. 3 Impedimento de conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado e sua análise pela Corte Superior implicaria supressão de instância; ademais, a verificação dos requisitos subjetivos para benefícios da execução penal exige dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.