HC 974146 - DECISAO

HC 974146 - DECISAO

O pedido não merece acolhimento porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula n. 691/STF, cabe ao Superior Tribunal de Justiça não conhecer do habeas corpus, devendo aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: LAURIELSON PEDROSO CARDOSO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

LAURIELSON PEDROSO CARDOSO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691/STF
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido não merece acolhimento porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula n. 691/STF, cabe ao Superior Tribunal de Justiça não conhecer do habeas corpus, devendo aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal