HC 973078 - DECISAO

HC 973078 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque a inicial é inepta por não indicar autoridade coatora, o STJ mostrou-se incompetente para a providência pretendida (art. 105, I, c, CF) e porque o habeas corpus protege o direito de locomoção, não podendo ser usado para ordenar a prisão de terceiros; ademais houve advertência quanto ao abuso do direito de impetrar writs manifestamente incabíveis e possibilidade de sanções processuais.

Parties
Impetrante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Sujeito Do Pedido De Prisão: Benjamin Netanyahu; Sujeito Do Pedido De Prisão: Yoav Gallant
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido e impetrante advertido sobre reiteração de impetrações manifestamente incabíveis
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Inicial, Competência Do STJ, Abusos Processuais, Litigância Ímproba, Cooperação Internacional
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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Impetrante

Benjamin Netanyahu

Sujeito Do Pedido De Prisão

Yoav Gallant

Sujeito Do Pedido De Prisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para determinar prisão de terceiros com base em suposta ordem do Tribunal Penal Internacional
  2. 2 necessidade de indicação de autoridade coatora para a competência do STJ (art. 105, I, c, CF)
  3. 3 impropriedade do habeas corpus para restringir a liberdade de locomoção de terceiros

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque a inicial é inepta por não indicar autoridade coatora, o STJ mostrou-se incompetente para a providência pretendida (art. 105, I, c, CF) e porque o habeas corpus protege o direito de locomoção, não podendo ser usado para ordenar a prisão de terceiros; ademais houve advertência quanto ao abuso do direito de impetrar writs manifestamente incabíveis e possibilidade de sanções processuais.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido e impetrante advertido sobre reiteração de impetrações manifestamente incabíveis

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Advertido o impetrante de que a reiteração de impetrações sem suporte constitucional e legal mínimo será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça e litigância ímproba, sujeita à incidência de multa pessoal (arts. 77, 80 e 81 do CPC)