HC 973919 - DECISAO

HC 973919 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo interno/regimental contra decisão monocrática do Desembargador relator), tornando o STJ incompetente para processar o writ; liminar indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO APARECIDO ROSENO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indefirimento Liminar)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Jurisdição, Tempestividade De Apelação, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Jurisdição Tempestividade De Apelação Competência Do STJ

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Parties

BRUNO APARECIDO ROSENO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indefirimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da apelação
  2. 2 competência do STJ para conhecer de HC contra decisão monocrática
  3. 3 exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo interno/regimental)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo interno/regimental contra decisão monocrática do Desembargador relator), tornando o STJ incompetente para processar o writ; liminar indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.