HC 973964 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula n. 691/STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse superação da súmula; fundamenta-se também nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: LEÔNIDAS ARAÚJO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- Indeferimento liminar do Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Tortura (alegada), Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
LEÔNIDAS ARAÚJO DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF e possibilidade de excepcional superação por flagrante ilegalidade
- 2 Nulidade do flagrante por violação de domicílio
- 3 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula n. 691/STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse superação da súmula; fundamenta-se também nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Orders
- Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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